DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

068 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra:


a) É necessário a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa de cada Estado envolvido, através de lei estadual.

b) A Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar lei estadual, que será levada a referendo popular.

c) É necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d) O Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados interessados.

(Art. 18, § 3º)



069 - É vedado à União:

a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, bem como subvencioná-los

b) decretar estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal

c) declarar guerra

d) emitir moeda

(Art. 19, I, e 21, II, V e VII)



070 - Dentre os bens da União não estão incluídos:

a) os rios que banhem mais de um Estado (pois a estes pertencem).

b) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (por serem consideradas propriedades privadas)

c) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva (por pertencerem à PETROBRÁS, que é uma sociedade de economia mista)

d) todos os bens relacionados nos itens anteriores pertencem à União

e) n.d.a.

(art. 20, III, V e XI)



071) Marque a alternativa incorreta:

Compete privativamente à União legislar sobre:

a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

b) comércio exterior e interestadual.

c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão

d) trânsito e transporte.

(Art. 22, IV, VIII, XI e art. 24, I)



072) Marque a alternativa incorreta:

Segundo o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) produção e consumo;

b) educação, cultura, ensino e desporto.

c) previdência social, proteção e defesa da saúde.

d) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis

e) desapropriação.


(Art. 22, II e 24, V, IX, XII, XVI)



073) Com base nas afirmações abaixo, marcar a alternativa correta.

I - A CF estipula o número de 24 deputados para cada Assembléia Legislativa Estadual.

II - A Assembléia Legislativa do Distrito Federal conta com um número de 24 deputados, pois corresponde ao triplo da representação do DF na Câmara dos Deputados.

III - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 15 de março do ano subseq6uente.

IV - O Governador do DF tomará posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

V - O número de deputados à Assembléia Legislativa é estipulado pela Constituição Estadual.


a) I e III estão corretas

b) I, III e IV estão corretas

c) II e IV estão corretas

d) III, IV e V estão corretas

e) nenhuma das alternativas


(Art. 27, caput, e 28, caput)



074) Assinale a alternativa correta:

a) o governador poderá licenciar-se para assumir o cargo de ministro de Estado.

b) o governador que assumir cargo ou função pública, desde que aprovado em concurso público, não perderá o mandato.

c) o governador, depois de tomar posse, jamais perderá o mandato previsto de 4 anos.

d) pode-se compatibilizar o cargo de governador com um de ministro de Estado.


(Art. 28, § 1º, com a Emenda Constitucional n. 19/1998)



075) Assinale a alternativa correta com relação aos Municípios:

a) cada município terá sua própria lei orgânica, votada pela Câmara Municipal e referendada pela população local.

b) a lei orgânica municipal será promulgada pela Câmara Municipal.

c) a lei orgânica municipal só entrará em vigor após a sanção do Prefeito Municipal.

d) O município reger-se-á tão somente pela Constituição Estadual, na qual constam os seus deveres e direitos.


Art. 29, caput)



076) Com base nos itens a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O mandato de prefeito, bem como dos vereadores, será de quatro anos.

II - Qualquer que seja o número de eleitores do município, a eleição para prefeito e vice-prefeito será realizada em um único turno.

III - O prefeito terá seus subsídios fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.


a) I e II estão corretas

b) I, III e IV estão corretas

c) I e IV estão erradas

d) II e III estão erradas

(art. 29, I, II, III, V, com a Emenda Constitucional n. 19/1998



077) Não é competência do Município:

a) criar, organizar e suprimir distritos (por ser de competência da União).

b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (por ser proibido ao município legislar)

c) instituir e arrecadar tributos de sua competência (pois a instituição e arrecadação deste são feitos pelo Estado, que posteriormente os repassa aos municípios)

d) todas as alternativas anteriores estão corretas.

(Art. 30, II, III e IV)



078) Com relação ao número de vereadores, marque a alternativa correta:

a) qualquer que seja o número de habitantes, o município terá no mínimo nove vereadores;

b) o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores;

c) município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores;

d) o número mínimo e máximo de vereadores do município será estipulado pela lei orgânica municipal;


(Art. 29, IV, a, b, c)



079) Ainda com relação aos vereadores, marque a alternativa correta:

a) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município;

b) os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura, para a subseqüente:

c) a Câmara Municipal fixa a remuneração dos seus vereadores para o mesmo exercício;

d) a remuneração dos vereadores será fixada pelo Prefeito municipal para o exercício subseqüente;


(Art. 29, V, VI)



080) A prestação de contas pelo prefeito municipal:

a) será encaminhada à Câmara Municipal, para ser efetuado parecer prévio, e ao Tribunal de Contas do Estado, que, por dois terços dos seus membros, a aprovará ou rejeitará;

b) o Tribunal de Contas do Município é a instância máxima para apreciação das contas da prefeitura municipal;

c) será encaminhada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Cotnas do Estado, para parecer prévio de cada um desses órgãos, e ao Tribunal de Contas da União, que dará o parecer final;

d) a Câmara Municipal é a instância máxima para apreciação das contas da prefeitura municipal.

(art. 31)



081) Marque a alternativa correta:

a) ao DF é facultado dividir-se em município;

b) a CF veda a divisão do DF em municípios;

c) a Lei Orgânica do DF dispõe sobre a sua divisão em municípios;

d) o DF, ouvida a sua população, através de plebiscito, e aprovada Lei Complementar pelo Congresso, poderá dividir-se em município.


(Art. 32, caput)



082) Compete ao Distrito Federal:

a) assegurar a defesa nacional

b) emitir moeda

c) criar, organizar e suprimir direitos

d) organizar e manter sua própria polícia civil.

e) n.d.a.

(Art. 32)



083) Marcar a incorreta:

Quanto aos territórios, podemos afirmar que:

a) poderão ser divididos em municípios;

b) seus governadores são nomeados pelo Presidente da República

c) as contas de seus Governos serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

d) A CF, além de extinguir, veda a criação de novos territórios.

(Art. 33, §§ 1º, 2º, 3º)



084) Assinale com X a incorreta:

A União poderá intervir nos Estados:

a) se for cassado o mandado do Governador

b) se o Estado deixar de entregar aos Municípios as receitas tributárias previstas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

c) para assegurar a autonomia municipal.

d) para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação com outra.

(Art. 34, II, V, b, VII, c)









GABARITO

068 - "C"

069 - "A". Salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público, como a segurança em manifestações religiosas de grande porte)

070 - "D"

071 - "A"

072 - "E". Assertiva incorreta.

073 - "C"

074 - "B"

075 - "B"

076 - "B"

077 - "D"

078 - "C" - "b" está errada, pois traz "eleitores" e não "habitantes"

079 - "A"

080 - "D"

081 - "B"

082 - "E"

083 - "D"

084 - "A" - esta é a INCORRETA.

PARTIDOS POLÍTICOS

064 - Com relação aos partidos políticos é livre sua:

a) criação

b) fusão

c) incorporação

d) extinção

e) todas as alternativas estão corretas

(Art. 17, caput)



065 - Dos itens seguintes, qual não se aplica aos partidos políticos?

a) possuem autonomia relativa, pois seu funcionamento obedecerá a normas padronizadas pelo Governo.

b) devem ter caráter nacional.

c) não podem receber auxílio financeiro do exterior.

d) devem obedecer à legislação quanto ao funcionamento parlamentar.

e) prestarão contas à justiça eleitoral.

(Art. 17, I a IV)



066 - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no:

a) Cartório Eleitoral

b) Tribunal Superior Eleitoral

c) Superior Tribunal de Justiça

d) Supremo Tribunal Federal

e) Cartório de Notas onde for a sua sede nacional

(Art. 17, § 2º)



067 - Quanto aos partidos políticos, marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) É lícita a existência de partido que defenda ideais alemães ou norte-americanos.

( ) Lei ordinária regulará o acesso gratuito dos partidos ao rádio e à televisão

( ) O estatuto de um partido político pode prescindir da existência de fidelidade partidária, ainda que relativa.

(art. 17)



Gabarito

064 - "E"

065 - "A"

066 - "B"

067 - (F), (V), (F).