DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

013 - Leia com atenção os três dispositivos seguintes, extraídos do art. 5º, do texto constitucional:


a) "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"

b) "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"

c) "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

Sobre os textos, é correto afirmar (marque com X todas as alternativas possíveis):

a) ( ) "a" contém "b", mas está contido por "c".

b) ( ) o texto "c" é auto-aplicável

c) ( ) "b" e "c" estão contidos em "a"

d) ( ) o texto "a" contém os outros dois, mas sua relação com "b" é contraditória, pois "b" garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos pobres, quando "a" assegura igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

e) ( ) os três dispositivos aplicam-se apenas aos brasileiros natos e naturalizados

f) ( ) "c" garante que o crime de racismo será punido mesmo que, por ocasião do processo, já hajam decorrido vários anos do seu cometimento.

g) ( ) melhor seria que "b" e "c" estivessem sob a forma de alíneas.

(Art. 5º, caput, LXXIV e XLII)


014 - Segundo o art. 5º, caput, da CF, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a _________________, à__________________, à _________________à_______________à________________ e à_________________________(...)"

(Art. 5º, caput)


015 - Com relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:

a) é assegurada a plenitude de defesa

b) é assegurado o sigilo das votações

c) a soberania dos veredictos é assegurada

d) é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

e) todas estão corretas

(Art. 5º, XXXVIII)


016 - Quanto à lei penal, podemos afirmar:

a) é irretroativa.

b) retroage em qualquer circunstância

c) pode retroagir em benefício do réu

d) retroage em benefício do réu, desde que primário

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5º, XL)


017 - Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:

(1) inafiançável e imprescritível

(2) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia


( ) a ação de grupos armados,civis ou militares, contra a ordem constitucional

( ) a prática de tortura

( ) o terrorismo

( ) o racismo

( ) o tráfico ilícito de entorpecentes

( ) os crimes hediondos

(Art. 5º; XLII, XLIII e XLIV)


018) Sobre as penas previstas pelo texto constitucional de 1988, incluem-se as seguintes, exceto:

a) privação de liberdade

b) prestação social alternativa

c) de morte, em caso de guerra

d) de caráter perpétuo

e) restrição de liberdade


019) No tocante à extradição, é correto afirmar que:

a) só será concedida a de brasileiro, por crime de opinião ou político

b) só será concedida a de estrangeiro, por crime político ou de opinião

c) só será concedia a de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização.

d) Nenhuma das alternativas

Art. 5º LI)


020 - Com relação ao preso e à prisão, assine a afirmativa incorreta:

a) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

b) a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

c) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade privisória, sem fiança.

d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança

(Art. 5º, LXIV, LXV e LXVI)


021 - Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, será concedido:

a) habeas corpus;

b) habeas data;

c) mandado de segurança;

d) mandado de injunção;

e) nenhuma das alternativas.

(Art. 5º, LXVIII)



022) O Senhor Y, funcionário público, tinha um direito assegurado pela CF. Ocorre que inexistia lei regulamentadora do dispositivo constitucional que amparava. Qual o instituto jurídico cabível para requerer a consecução desse direito?

a) habeas corpus

b) habeas datas

c) mandado de injunção

d) mandado de segurança

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5º, LXXI)



023) Quando um cidadão desejar obter informações a respeito de outrem, existentes em banco de dados governamental, deverá:

a) impetrar mandado de segurança

b) impetrar habeas data

c) impetrar habeas corpus

d) impetrar mandado de injunção

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5º, LXXII, a)



024) O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma, em registro de entidade de caráter público, poderá ser exercido por meio de:

a) mandado de injunção

b) habeas data

c) mandado de segurança

d) ação popular

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5ºLXXII, b)



025) Quanto à ação popular podemos dizer que:

a) é a única ação cabível para proteger direito líquido e certo;

b) visa conter ato lesivo ao patrimônio público;

c) é isenta de custas em quaisquer circunstâncias;

d) naprática, ela não existe;

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5º, LXXIII)



026) A ação proposta por qualquer cidadão no intuito de preservar o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural chama-se:

a) ação de indenização

b) ação popular

c) ação de despejo

d) ação civil pública

e) nenhuma das alternativas

(Art. 5º, LXXIII)



027) No art. 5º, localize, leia e a seguir copie o número de três incisos que tratem de:

Propriedade: ________________________________________

Associação: _________________________________________

Religião: ___________________________________________

Inviolabilidade: ____________________________________



028) Marque V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informação.

( ) Quem for condenado por um crime cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, de dois anos.

( ) O Estado pode interferir no funcionamento de uma Associação

( ) É permitida qualquer reunião em local aberto ao público, inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza.

( ) A defesa do consumidor, na Constituição de 1988, vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável.

( ) O acusado portador de Carteira de Identidade não se submeterá a nova coleta de digitais e nem a registro fotográfico, salvo nos casos previstos em lei.


(Art. 5º, XIV, XVI, XVIII, XXXII, XXXIX e LVIII)



029) Relacione as colunas:

1. Defesa de direito líquido e certo.

2. Visa garantir direitos constitucionais em virtude da falta de legislação regulamentadora.

3. Visa anular ato lesivo ao patrimônio público

( ) Mandado de Segurança

( ) Ação Popular

( ) Mandado de Injunção


(Art. 5º, LXIX. LXXI, LXXIII)



GABARITO

013 - "C - F". (b*. Não é, pois remete à lei: d. cabe ao Estado diminuir as desigualdades sociais; g. errado: o desdobramento primeiro do artigo é o inciso.)

014 - Inviolabilidade do dirito à vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade.

015 - "E"

016 - "C"

017 - 1-2-2-1-2-2

018 - "D"

019 - "C"

020 - "B"

021 - "A"

022 - "C"

023 - "E"

024 - "B"

025 - "B"

026 - "B"

027 -

Propriedade: XXII, XXIII, XXIV

Associação: XVII, XVIII, XIX

Religição: VI, VII. VIII

Inviolabilidade: X, XI, XII

28 - V, F, F, F, V, V.

29 - (1), (3), (2)