052) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (marque a incorreta):
a) plebiscito
b) referendo
c) veto
d) iniciativa popular
(Art. 14, caput e incisos I e II)
053) Sobre os direitos políticos preconizados pela atual Constituição brasileira, não é correto afirmar que:
a) o voto é obrigatório para maiores de dezoito anos.
b) o voto é facultativo para maiores de setenta anos.
c) o voto é obrigatório para maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) o voto é facultativo para os analfabetos.
e) os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores.
(Art. 14, §§ 1º e 2º)
054) São condições de elegibilidade, na forma da lei, exceto:
a) nacionalidade brasileira
b) idade mínima de 21 anos para vereador
c) alistamento eleitoral
d) filiação partidária
e) domicílio eleitoral na circunscrição
(Art. 14, § 3º)
055) Situações de inelegibilidade, segundo a Constituição Federal:
I - Os inalistáveis e os analfabetos.
II - O Presidente da República, no período subseqüente, para o mesmo cargo.
III - O Governador de Estado, no período subseqüente, para o mesmo cargo.
a) I, II e III estão corretas.
b) apenas I e II estão corretas.
c) apenas II está correta
d) apenas III está correta
e) apenas I está correta.
(Art. 14, §§ 4º e 5º, com a Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
056) Coloque V para a afirmação verdadeira e F para a falsa:
( ) O militar alistável é elegível em qualquer situação funcional.
( ) São inelegíveis os prefeitos, no período subseqüente, para o mesmo cargo, exceto os de cidades com mais de 200.000 eleitores.
( ) Para concorrer a outro cargo o Presidente da República deverá renunciar ao mandato um ano antes do pleito.
Assinale a seqüência correta:
a) F, V, V,
b) V, F, F,
c) V, V, V,
d) F, F, F
e) F, V, F,
(Art. 145, §§ 5º, 6º e 8º, com a Emenda Constitucional n. 16, de 1977)
057) É incorreto afirmar que são inelegíveis:
a) o cônjuge do Presidente da República, para vereador.
b) o pai de Governador de Estado, para Deputado Estadual.
c) o cunhado de Prefeito, para a Câmara de Vereadores do mesmo Município
d) o irmão do Governador do Distrito Federal, para Deputado Federal.
e) a filha adotiva do Presidente da República, para Prefeita de Capital
(Art. 14, § 7º)
058) Serão elegíveis as pessoas citadas na questão anterior, desde que:
a) sejam portadoras de deficiência física.
b) sua relação familiar com os ocupantes dos outros cargos tenha se dado por adoção
c) já sejam titulares de cargo eletivo e p0ostulem a reeleição em cargos do Legislativo
d) sejam eleitas apenas para suplentes
e) nenhuma das alternativas
(Art. 14, § 7º)
059) A fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do ___________________, ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.
a) poder de barganha
b) poder econômico
c) Poder Judiciário, principalmente dos Tribunais Eleitorais
d) Poder Executivo
e)Poder Legislativo
(Art. 14, § 9º, com a Emenda Constitucional n. 4, de 1994).
060)O mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _____dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de ________________, corrupção ou fraude.
a) 10 - abuso de direito político
b) 15 - abuso do poder econômico
c) 15 - abuso de prerrogativas
d) 12 - abuso de direito político
e) 20 - abuso do poder econômico
(Art. 14, § 10)
061) Relacione as colunas, ligando a idade mínima ao cargo correspondente:
(1) Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-prefeito e Juiz de paz.
(2) Presidente, Vice-Presidente da República e Senador
(3) Vereador
(4) Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
( ) 18 anos
( ) 21 anos
( ) 30 anos
( ) 35 anos
(Art. 14, § 3º, VI)
062) Com relação aos direitos políticos, é vedada sua:
a) cassação
b) perda
c) suspensão
d) aquisição
e) nenhuma das alternativas
(Art. 15, caput)
063) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:
a) um mês após sua publicação
b) um ano após sua promulgação
c) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano de sua entrada em vigência
d) dois anos após sua votação.
e) todas podem estar corretas, pois dependerá das regiões agingidas pelo pleito
(Art. 16, com a emenda Constitucional n. 4, de 1993)
GABARITO
052 - "C"
053 - "C"
054 - "B"
055 - "E". A elegibilidade do Governador de Estado, como a do Presidente da República, é vedada apenas para o mesmo cargo e no período subseqüente.
056 - "E". O militar cumprirá certos requisitos funcionais. Para concorrer a outro cargo, o Presidente da República deve renunciar 6 meses anos da eleição.
057 - "D". A jurisdição do Governador é apenas do DF; seu irmão assumirá na órbita federal. Portanto, não há empecilhos legais.
058 - "C"
059 - "B"
060 - "B"
061 - (3), (1), (4), (2)
062 - "A"
063 - "C"
segunda-feira, 24 de maio de 2010
NACIONALIDADE
047) Com relação à nacionalidade brasileira, faça a correspondência das colunas a seguir:
I - Natos
II - Naturalizados
( ) Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente.
( ) Os nascidos no Brasil, de pai e mãe brasileiros
( ) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
( ) Os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
( ) Os que, de acordo com a lei, a adquiriram, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano seguido e idoneidade moral.
(Art. 12, I e II, incluindo a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
048) Considerando-se as frases abaixo:
I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que qualquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
II - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Pode-se afirmar que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas.
d) apenas I está errada.
e) apenas II está errada.
(Art. 12, I e II)
049) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:
a) Presidente da República - Presidente da Câmara dos Deputados
b) Presidente da Câmara dos Deputados - Presidente do Senado Federal
c) Presidente do Senbado - Ministro do STJ
d) Ministros do STF - Oficial das Forças Armadas
e) Presidente da República - membro da carreira diplomática
(Art. 12, § 3º, com a emenda constitucional n. 23, de 1999)
050) São símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:
a) a bandeira nacional
b) o hino nacional
c) as armas nacionais
d) a língua nacional
e) o selo nacional
(Art. 13 e seu § 1º)
051) Quanto aos símbolos, é correto afirmar que a bandeira do Território será:
a) a bandeira nacional
b) a bandeira do Estado limítrofe
c) uma bandeira própria
d) criada através de concurso nacional
e) estabelecida por lei específica.
(Art. 13, § 2º)
GABARITO
047 - I, I, II, I, II
048 - "C"
049 - "C". Não há vedação constitucional para a ocupação do cargo de Ministro do STJ pelos naturalizados brasileiros.
050 - "D"
051 - A. Apesar de hoje não haver território no Brasil, a Constituição conserva a possibilidade de que venham a existir. O último território brasileiro foi o de Fernando de Noronha, anexado a Pernambuco com a promulgação da Carta de 1988.
I - Natos
II - Naturalizados
( ) Nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente.
( ) Os nascidos no Brasil, de pai e mãe brasileiros
( ) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
( ) Os nascidos no exterior, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
( ) Os que, de acordo com a lei, a adquiriram, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano seguido e idoneidade moral.
(Art. 12, I e II, incluindo a Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
048) Considerando-se as frases abaixo:
I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que qualquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
II - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
Pode-se afirmar que:
a) apenas I está correta
b) apenas II está correta
c) I e II estão corretas.
d) apenas I está errada.
e) apenas II está errada.
(Art. 12, I e II)
049) São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, exceto:
a) Presidente da República - Presidente da Câmara dos Deputados
b) Presidente da Câmara dos Deputados - Presidente do Senado Federal
c) Presidente do Senbado - Ministro do STJ
d) Ministros do STF - Oficial das Forças Armadas
e) Presidente da República - membro da carreira diplomática
(Art. 12, § 3º, com a emenda constitucional n. 23, de 1999)
050) São símbolos da República Federativa do Brasil, exceto:
a) a bandeira nacional
b) o hino nacional
c) as armas nacionais
d) a língua nacional
e) o selo nacional
(Art. 13 e seu § 1º)
051) Quanto aos símbolos, é correto afirmar que a bandeira do Território será:
a) a bandeira nacional
b) a bandeira do Estado limítrofe
c) uma bandeira própria
d) criada através de concurso nacional
e) estabelecida por lei específica.
(Art. 13, § 2º)
GABARITO
047 - I, I, II, I, II
048 - "C"
049 - "C". Não há vedação constitucional para a ocupação do cargo de Ministro do STJ pelos naturalizados brasileiros.
050 - "D"
051 - A. Apesar de hoje não haver território no Brasil, a Constituição conserva a possibilidade de que venham a existir. O último território brasileiro foi o de Fernando de Noronha, anexado a Pernambuco com a promulgação da Carta de 1988.
domingo, 16 de maio de 2010
DIREITOS SOCIAIS
030) A Constituição brasileira estabelece que o direito de requerer créditos resultantes de relações de trabalho prescreverá:
a) completados dois anos da ocorrência do fato, se trabalhador urbano.
b) completados dois anos da ocorrência do fato, para trabalhador rural.
c) completados dois anos da extinção do contrato, apenas para trabalhador urbano.
d) completados dois anos da extinção do contrato, tanto para trabalhador urbano quanto par rural, desde que o fato não se tenha dado há mais de cinco anos.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
(Art. 7º, XXIX, com a Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
031) Segundo a Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, desde que cumprido o prazo mínimo de:
a) 25 dias
b) 20 dias
c) 1 mês
d) 2 meses
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XXI)
032) Associe as colunas, relacionando o conceito de retribuição à denominação correspondente:
(1) Salário
(2) Remuneração
(3) Vencimento
(4) Vencimentos
(5) Proventos
( ) Pagamento total do servidor público
( ) Abrange comissões de vendas
( ) Rendimentos dos aposentados
( ) Salário-base do servidor público
( ) Retribuição paga pelo patrão ao empregado
033) Sobre o salário mínimo, é correto afirmar:
a) é o piso salarial do empregado doméstico.
b) tem um mesmo valor em todo o país
c) é garantido aos que recebem remuneração variável.
d) deve atender às necessidades básicas do trabalhador, inclusive o lazer.
e) toas as afirmativas estão corretas
(Art. 7º, IV e VII)
034) A remuneração do trabalho noturno será____________à do diurno.
a) inferior
b) igual
c) superior
d) semelhante
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, IX)
035) A participação dos empregados na gestão da empresa:
a) será obrigatória, independendo de lei específica
b) será obrigatória, mas regulada por lei.
c) ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei.
d) é proibida
e) é proibida em casos muitos específicos
(Art. 7º XI)
036) O repouso semanal remunerado, preceito garantido pela Constituição, será concedido:
a) apenas aos sábados e domingos.
b) todos os sábados e domingos do mês, como acontece com os servidores públicos.
c) aos domingos, exclusivamente para os trabalhadores da iniciativa privada.
d) apenas em caráter provisório.
e) de preferência aos domingos, o que não descarta a hipótese de sua concessão em qualquer outro dia da semana.
(Art. 7º, XV)
037) Liste os direitos sociais básicos assegurados pela Constituição:
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
(Art. 6º)
038) Assinale V(verdadeiro) ou F(falso):
( ) O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é auto-aplicável, tanto que seu período está fixado em cinco dias.
( ) O Estado deverá fornecer cheches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade até 6 anos.
( ) O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.
( ) O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa.
( ) O décimo terceiro salário terá por base o salário integral ou o valor da aposentadoria.
( ) Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção de salários.
(Art. 7º, X, XV, XIX, XXV, e art. 8º, VII)
039) Quanto ao trabalho e às suas condições, condicionados à idade do trabalhador, podemos afirmar que:
a) um adolescente de quinze anos poderá ser guarda-noturno;
b) os menores de quatorze anos só não podem trabalhar à noite ou em tarefas perigosas ou insalubres.
c) um trabalhador em mina de carvão não pode ter idade inferior a dezoito anos.
d) o policial militar pode ingressar na carreira com dezessete anos de idade.
e) todas as afirmativas estão erradas.
(Art. 7º, XXXIII, com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
040) Dona Maria de Lourdes, após um ano de trabalho numa indústria têxtil, tirará férias. Seu contracheque relativo ao período apontará um salário:
a) igual do do mês imediatamente anterior;
b) acrescido de 30%
c) acrescido de uma terça parte.
d) diminuído em um terço, já que ela não trabalhará durante o gozo de férias.
e) igual ao anterior.
(Art. 7º, XVII)
041) Cada hora normal de José Veiga vale R$ 2,00. Portanto, cada hora extra que ele fizer equivalerá a:
a) R$ 4,00
b) R$ 3,50
c) R$ 3,00
d) R$ 2,50
e) Depende
(Art. 7º, XVI)
042) Liste todos os direitos dos trabalhadores domésticos:
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
...........................................................................................
(Art. 7º, parágrafo único).
043)Relacione cada atividade com sua caractrística específica e com um exemplo de categoria que nela se enquadra.
ATIVIDADE: I - penosa - II - insalubre - III - perigosa
ESPECIFICIDADE: ( ) risco à saúde - ( ) risco à vida - ( ) desgaste físico
EXEMPLO: ( ) policial - ( ) médico legista - ( ) estivador
A sequência obtida nas duas colunas foi:
a) (I) (III) - (II) (II) - (III) (I)
b) (II) (III) - (III) (II) - (I) (I)
c) (III) (III) - (I) (II) - (II) (I)
d) (II) (II) - (III) (I) - (I) (III)
Art. 7º, XXIII)
044) Caso não haja acordo modificativo, a jornada diária de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento será de:
a) 8 horas
b) 6 horas
c) 44 horas
d) 48 horas
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XIV)
045) A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:
a) garantida pela Constituição, e será disciplinada em lei.
b) dispensável, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, semdiferença de qualquer natureza.
c) utópica, pois inexiste lei regulamentadora
d) anteconstitucional, dada a proibição de distinções com relação ao sexo.
e) "a" e "d" estão corretas.
(Art. 7º, XX)
046) O seguro contra acidentes de trabalho é responsabilidade do:
a) empregado
b) empregador
c) poder público
d) sindicato da categoria
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XXVIII)
GABARITO
030 - "D"
031 - "E". O tempo de trabalho é contado em dias, portanto, a resposta correta seria de 30 (trinta) dias e não um mês.
032 - (4), (2), (5), (3), (1)
033 - "E"
034 - "C"
035 - "C". Convém não confundir gestão com participação nos lucros. Gestão é a direção da empresa ou do negócio.
036 - "E"
037 - a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma da Constituição.
038) F, V, F, F, V, V. O dispositivo que concede licença-paternidade não é auto-aplicável porque depende de legislação infraconstitucional. O período de 5 dias consta apenas das Disposições Constitucionais Transitórias - DCT.
039 - "C". O trabalho em mina de carvão constitui atividade insalubre, portanto vedada ao menor.
040 - "C"
041 - "E". Você deve ter raciocinado assim: a hora extra é remunerada em 50% acima da hora normal. R$ 2,00 + R$ 1,00 (= 50%), dá o total de R$ 3,00; portanto, marcou a letra C. Ocorre que o valor superior em 50% para a hora extra é o mínimo, e não se sabe se a empresa de José Veiga esse percentual é maior.
042 - salário mínimo - irredutibilidade de salário - 13º salário - repouso semanal remunerado - férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 - licença-gestante - licença-paternidade - aviso prévio - aposentadoria - previdência social.
043 - (II) (III) (I) - (III) (II) (I) - letra "B"
044 - "B"
045 - "A"
046 - "B"
a) completados dois anos da ocorrência do fato, se trabalhador urbano.
b) completados dois anos da ocorrência do fato, para trabalhador rural.
c) completados dois anos da extinção do contrato, apenas para trabalhador urbano.
d) completados dois anos da extinção do contrato, tanto para trabalhador urbano quanto par rural, desde que o fato não se tenha dado há mais de cinco anos.
e) Nenhuma das alternativas está correta.
(Art. 7º, XXIX, com a Emenda Constitucional nº 28, de 2000)
031) Segundo a Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional ao tempo de serviço, desde que cumprido o prazo mínimo de:
a) 25 dias
b) 20 dias
c) 1 mês
d) 2 meses
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XXI)
032) Associe as colunas, relacionando o conceito de retribuição à denominação correspondente:
(1) Salário
(2) Remuneração
(3) Vencimento
(4) Vencimentos
(5) Proventos
( ) Pagamento total do servidor público
( ) Abrange comissões de vendas
( ) Rendimentos dos aposentados
( ) Salário-base do servidor público
( ) Retribuição paga pelo patrão ao empregado
033) Sobre o salário mínimo, é correto afirmar:
a) é o piso salarial do empregado doméstico.
b) tem um mesmo valor em todo o país
c) é garantido aos que recebem remuneração variável.
d) deve atender às necessidades básicas do trabalhador, inclusive o lazer.
e) toas as afirmativas estão corretas
(Art. 7º, IV e VII)
034) A remuneração do trabalho noturno será____________à do diurno.
a) inferior
b) igual
c) superior
d) semelhante
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, IX)
035) A participação dos empregados na gestão da empresa:
a) será obrigatória, independendo de lei específica
b) será obrigatória, mas regulada por lei.
c) ocorrerá em casos excepcionais, conforme a lei.
d) é proibida
e) é proibida em casos muitos específicos
(Art. 7º XI)
036) O repouso semanal remunerado, preceito garantido pela Constituição, será concedido:
a) apenas aos sábados e domingos.
b) todos os sábados e domingos do mês, como acontece com os servidores públicos.
c) aos domingos, exclusivamente para os trabalhadores da iniciativa privada.
d) apenas em caráter provisório.
e) de preferência aos domingos, o que não descarta a hipótese de sua concessão em qualquer outro dia da semana.
(Art. 7º, XV)
037) Liste os direitos sociais básicos assegurados pela Constituição:
................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................
(Art. 6º)
038) Assinale V(verdadeiro) ou F(falso):
( ) O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é auto-aplicável, tanto que seu período está fixado em cinco dias.
( ) O Estado deverá fornecer cheches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade até 6 anos.
( ) O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.
( ) O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa.
( ) O décimo terceiro salário terá por base o salário integral ou o valor da aposentadoria.
( ) Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção de salários.
(Art. 7º, X, XV, XIX, XXV, e art. 8º, VII)
039) Quanto ao trabalho e às suas condições, condicionados à idade do trabalhador, podemos afirmar que:
a) um adolescente de quinze anos poderá ser guarda-noturno;
b) os menores de quatorze anos só não podem trabalhar à noite ou em tarefas perigosas ou insalubres.
c) um trabalhador em mina de carvão não pode ter idade inferior a dezoito anos.
d) o policial militar pode ingressar na carreira com dezessete anos de idade.
e) todas as afirmativas estão erradas.
(Art. 7º, XXXIII, com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
040) Dona Maria de Lourdes, após um ano de trabalho numa indústria têxtil, tirará férias. Seu contracheque relativo ao período apontará um salário:
a) igual do do mês imediatamente anterior;
b) acrescido de 30%
c) acrescido de uma terça parte.
d) diminuído em um terço, já que ela não trabalhará durante o gozo de férias.
e) igual ao anterior.
(Art. 7º, XVII)
041) Cada hora normal de José Veiga vale R$ 2,00. Portanto, cada hora extra que ele fizer equivalerá a:
a) R$ 4,00
b) R$ 3,50
c) R$ 3,00
d) R$ 2,50
e) Depende
(Art. 7º, XVI)
042) Liste todos os direitos dos trabalhadores domésticos:
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
................................................................................................
...........................................................................................
(Art. 7º, parágrafo único).
043)Relacione cada atividade com sua caractrística específica e com um exemplo de categoria que nela se enquadra.
ATIVIDADE: I - penosa - II - insalubre - III - perigosa
ESPECIFICIDADE: ( ) risco à saúde - ( ) risco à vida - ( ) desgaste físico
EXEMPLO: ( ) policial - ( ) médico legista - ( ) estivador
A sequência obtida nas duas colunas foi:
a) (I) (III) - (II) (II) - (III) (I)
b) (II) (III) - (III) (II) - (I) (I)
c) (III) (III) - (I) (II) - (II) (I)
d) (II) (II) - (III) (I) - (I) (III)
Art. 7º, XXIII)
044) Caso não haja acordo modificativo, a jornada diária de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento será de:
a) 8 horas
b) 6 horas
c) 44 horas
d) 48 horas
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XIV)
045) A proteção ao mercado de trabalho da mulher é:
a) garantida pela Constituição, e será disciplinada em lei.
b) dispensável, pois ela ocupa o mesmo espaço do homem no mundo moderno, semdiferença de qualquer natureza.
c) utópica, pois inexiste lei regulamentadora
d) anteconstitucional, dada a proibição de distinções com relação ao sexo.
e) "a" e "d" estão corretas.
(Art. 7º, XX)
046) O seguro contra acidentes de trabalho é responsabilidade do:
a) empregado
b) empregador
c) poder público
d) sindicato da categoria
e) nenhuma das alternativas
(Art. 7º, XXVIII)
GABARITO
030 - "D"
031 - "E". O tempo de trabalho é contado em dias, portanto, a resposta correta seria de 30 (trinta) dias e não um mês.
032 - (4), (2), (5), (3), (1)
033 - "E"
034 - "C"
035 - "C". Convém não confundir gestão com participação nos lucros. Gestão é a direção da empresa ou do negócio.
036 - "E"
037 - a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados, na forma da Constituição.
038) F, V, F, F, V, V. O dispositivo que concede licença-paternidade não é auto-aplicável porque depende de legislação infraconstitucional. O período de 5 dias consta apenas das Disposições Constitucionais Transitórias - DCT.
039 - "C". O trabalho em mina de carvão constitui atividade insalubre, portanto vedada ao menor.
040 - "C"
041 - "E". Você deve ter raciocinado assim: a hora extra é remunerada em 50% acima da hora normal. R$ 2,00 + R$ 1,00 (= 50%), dá o total de R$ 3,00; portanto, marcou a letra C. Ocorre que o valor superior em 50% para a hora extra é o mínimo, e não se sabe se a empresa de José Veiga esse percentual é maior.
042 - salário mínimo - irredutibilidade de salário - 13º salário - repouso semanal remunerado - férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 - licença-gestante - licença-paternidade - aviso prévio - aposentadoria - previdência social.
043 - (II) (III) (I) - (III) (II) (I) - letra "B"
044 - "B"
045 - "A"
046 - "B"
sábado, 1 de maio de 2010
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
013 - Leia com atenção os três dispositivos seguintes, extraídos do art. 5º, do texto constitucional:
a) "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"
b) "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"
c) "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Sobre os textos, é correto afirmar (marque com X todas as alternativas possíveis):
a) ( ) "a" contém "b", mas está contido por "c".
b) ( ) o texto "c" é auto-aplicável
c) ( ) "b" e "c" estão contidos em "a"
d) ( ) o texto "a" contém os outros dois, mas sua relação com "b" é contraditória, pois "b" garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos pobres, quando "a" assegura igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
e) ( ) os três dispositivos aplicam-se apenas aos brasileiros natos e naturalizados
f) ( ) "c" garante que o crime de racismo será punido mesmo que, por ocasião do processo, já hajam decorrido vários anos do seu cometimento.
g) ( ) melhor seria que "b" e "c" estivessem sob a forma de alíneas.
(Art. 5º, caput, LXXIV e XLII)
014 - Segundo o art. 5º, caput, da CF, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a _________________, à__________________, à _________________à_______________à________________ e à_________________________(...)"
(Art. 5º, caput)
015 - Com relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
a) é assegurada a plenitude de defesa
b) é assegurado o sigilo das votações
c) a soberania dos veredictos é assegurada
d) é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
e) todas estão corretas
(Art. 5º, XXXVIII)
016 - Quanto à lei penal, podemos afirmar:
a) é irretroativa.
b) retroage em qualquer circunstância
c) pode retroagir em benefício do réu
d) retroage em benefício do réu, desde que primário
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, XL)
017 - Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
(1) inafiançável e imprescritível
(2) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
( ) a ação de grupos armados,civis ou militares, contra a ordem constitucional
( ) a prática de tortura
( ) o terrorismo
( ) o racismo
( ) o tráfico ilícito de entorpecentes
( ) os crimes hediondos
(Art. 5º; XLII, XLIII e XLIV)
018) Sobre as penas previstas pelo texto constitucional de 1988, incluem-se as seguintes, exceto:
a) privação de liberdade
b) prestação social alternativa
c) de morte, em caso de guerra
d) de caráter perpétuo
e) restrição de liberdade
019) No tocante à extradição, é correto afirmar que:
a) só será concedida a de brasileiro, por crime de opinião ou político
b) só será concedida a de estrangeiro, por crime político ou de opinião
c) só será concedia a de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
d) Nenhuma das alternativas
Art. 5º LI)
020 - Com relação ao preso e à prisão, assine a afirmativa incorreta:
a) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
b) a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
c) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade privisória, sem fiança.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança
(Art. 5º, LXIV, LXV e LXVI)
021 - Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, será concedido:
a) habeas corpus;
b) habeas data;
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) nenhuma das alternativas.
(Art. 5º, LXVIII)
022) O Senhor Y, funcionário público, tinha um direito assegurado pela CF. Ocorre que inexistia lei regulamentadora do dispositivo constitucional que amparava. Qual o instituto jurídico cabível para requerer a consecução desse direito?
a) habeas corpus
b) habeas datas
c) mandado de injunção
d) mandado de segurança
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXI)
023) Quando um cidadão desejar obter informações a respeito de outrem, existentes em banco de dados governamental, deverá:
a) impetrar mandado de segurança
b) impetrar habeas data
c) impetrar habeas corpus
d) impetrar mandado de injunção
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXII, a)
024) O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma, em registro de entidade de caráter público, poderá ser exercido por meio de:
a) mandado de injunção
b) habeas data
c) mandado de segurança
d) ação popular
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5ºLXXII, b)
025) Quanto à ação popular podemos dizer que:
a) é a única ação cabível para proteger direito líquido e certo;
b) visa conter ato lesivo ao patrimônio público;
c) é isenta de custas em quaisquer circunstâncias;
d) naprática, ela não existe;
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXIII)
026) A ação proposta por qualquer cidadão no intuito de preservar o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural chama-se:
a) ação de indenização
b) ação popular
c) ação de despejo
d) ação civil pública
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXIII)
027) No art. 5º, localize, leia e a seguir copie o número de três incisos que tratem de:
Propriedade: ________________________________________
Associação: _________________________________________
Religião: ___________________________________________
Inviolabilidade: ____________________________________
028) Marque V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informação.
( ) Quem for condenado por um crime cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, de dois anos.
( ) O Estado pode interferir no funcionamento de uma Associação
( ) É permitida qualquer reunião em local aberto ao público, inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza.
( ) A defesa do consumidor, na Constituição de 1988, vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável.
( ) O acusado portador de Carteira de Identidade não se submeterá a nova coleta de digitais e nem a registro fotográfico, salvo nos casos previstos em lei.
(Art. 5º, XIV, XVI, XVIII, XXXII, XXXIX e LVIII)
029) Relacione as colunas:
1. Defesa de direito líquido e certo.
2. Visa garantir direitos constitucionais em virtude da falta de legislação regulamentadora.
3. Visa anular ato lesivo ao patrimônio público
( ) Mandado de Segurança
( ) Ação Popular
( ) Mandado de Injunção
(Art. 5º, LXIX. LXXI, LXXIII)
GABARITO
013 - "C - F". (b*. Não é, pois remete à lei: d. cabe ao Estado diminuir as desigualdades sociais; g. errado: o desdobramento primeiro do artigo é o inciso.)
014 - Inviolabilidade do dirito à vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade.
015 - "E"
016 - "C"
017 - 1-2-2-1-2-2
018 - "D"
019 - "C"
020 - "B"
021 - "A"
022 - "C"
023 - "E"
024 - "B"
025 - "B"
026 - "B"
027 -
Propriedade: XXII, XXIII, XXIV
Associação: XVII, XVIII, XIX
Religição: VI, VII. VIII
Inviolabilidade: X, XI, XII
28 - V, F, F, F, V, V.
29 - (1), (3), (2)
a) "Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)"
b) "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"
c) "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".
Sobre os textos, é correto afirmar (marque com X todas as alternativas possíveis):
a) ( ) "a" contém "b", mas está contido por "c".
b) ( ) o texto "c" é auto-aplicável
c) ( ) "b" e "c" estão contidos em "a"
d) ( ) o texto "a" contém os outros dois, mas sua relação com "b" é contraditória, pois "b" garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos pobres, quando "a" assegura igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
e) ( ) os três dispositivos aplicam-se apenas aos brasileiros natos e naturalizados
f) ( ) "c" garante que o crime de racismo será punido mesmo que, por ocasião do processo, já hajam decorrido vários anos do seu cometimento.
g) ( ) melhor seria que "b" e "c" estivessem sob a forma de alíneas.
(Art. 5º, caput, LXXIV e XLII)
014 - Segundo o art. 5º, caput, da CF, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a _________________, à__________________, à _________________à_______________à________________ e à_________________________(...)"
(Art. 5º, caput)
015 - Com relação ao Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta:
a) é assegurada a plenitude de defesa
b) é assegurado o sigilo das votações
c) a soberania dos veredictos é assegurada
d) é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
e) todas estão corretas
(Art. 5º, XXXVIII)
016 - Quanto à lei penal, podemos afirmar:
a) é irretroativa.
b) retroage em qualquer circunstância
c) pode retroagir em benefício do réu
d) retroage em benefício do réu, desde que primário
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, XL)
017 - Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª:
(1) inafiançável e imprescritível
(2) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia
( ) a ação de grupos armados,civis ou militares, contra a ordem constitucional
( ) a prática de tortura
( ) o terrorismo
( ) o racismo
( ) o tráfico ilícito de entorpecentes
( ) os crimes hediondos
(Art. 5º; XLII, XLIII e XLIV)
018) Sobre as penas previstas pelo texto constitucional de 1988, incluem-se as seguintes, exceto:
a) privação de liberdade
b) prestação social alternativa
c) de morte, em caso de guerra
d) de caráter perpétuo
e) restrição de liberdade
019) No tocante à extradição, é correto afirmar que:
a) só será concedida a de brasileiro, por crime de opinião ou político
b) só será concedida a de estrangeiro, por crime político ou de opinião
c) só será concedia a de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização.
d) Nenhuma das alternativas
Art. 5º LI)
020 - Com relação ao preso e à prisão, assine a afirmativa incorreta:
a) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.
b) a prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
c) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade privisória, sem fiança.
d) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com o pagamento de fiança
(Art. 5º, LXIV, LXV e LXVI)
021 - Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, será concedido:
a) habeas corpus;
b) habeas data;
c) mandado de segurança;
d) mandado de injunção;
e) nenhuma das alternativas.
(Art. 5º, LXVIII)
022) O Senhor Y, funcionário público, tinha um direito assegurado pela CF. Ocorre que inexistia lei regulamentadora do dispositivo constitucional que amparava. Qual o instituto jurídico cabível para requerer a consecução desse direito?
a) habeas corpus
b) habeas datas
c) mandado de injunção
d) mandado de segurança
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXI)
023) Quando um cidadão desejar obter informações a respeito de outrem, existentes em banco de dados governamental, deverá:
a) impetrar mandado de segurança
b) impetrar habeas data
c) impetrar habeas corpus
d) impetrar mandado de injunção
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXII, a)
024) O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma, em registro de entidade de caráter público, poderá ser exercido por meio de:
a) mandado de injunção
b) habeas data
c) mandado de segurança
d) ação popular
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5ºLXXII, b)
025) Quanto à ação popular podemos dizer que:
a) é a única ação cabível para proteger direito líquido e certo;
b) visa conter ato lesivo ao patrimônio público;
c) é isenta de custas em quaisquer circunstâncias;
d) naprática, ela não existe;
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXIII)
026) A ação proposta por qualquer cidadão no intuito de preservar o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural chama-se:
a) ação de indenização
b) ação popular
c) ação de despejo
d) ação civil pública
e) nenhuma das alternativas
(Art. 5º, LXXIII)
027) No art. 5º, localize, leia e a seguir copie o número de três incisos que tratem de:
Propriedade: ________________________________________
Associação: _________________________________________
Religião: ___________________________________________
Inviolabilidade: ____________________________________
028) Marque V (verdadeiro) ou F (falso):
( ) O jornalista pode manter em sigilo sua fonte de informação.
( ) Quem for condenado por um crime cuja pena a legislação não prevê, cumprirá pena destinada a réu primário, ou seja, de dois anos.
( ) O Estado pode interferir no funcionamento de uma Associação
( ) É permitida qualquer reunião em local aberto ao público, inexistindo, para tal, exigência de qualquer natureza.
( ) A defesa do consumidor, na Constituição de 1988, vem expressa em dispositivo que não é auto-aplicável.
( ) O acusado portador de Carteira de Identidade não se submeterá a nova coleta de digitais e nem a registro fotográfico, salvo nos casos previstos em lei.
(Art. 5º, XIV, XVI, XVIII, XXXII, XXXIX e LVIII)
029) Relacione as colunas:
1. Defesa de direito líquido e certo.
2. Visa garantir direitos constitucionais em virtude da falta de legislação regulamentadora.
3. Visa anular ato lesivo ao patrimônio público
( ) Mandado de Segurança
( ) Ação Popular
( ) Mandado de Injunção
(Art. 5º, LXIX. LXXI, LXXIII)
GABARITO
013 - "C - F". (b*. Não é, pois remete à lei: d. cabe ao Estado diminuir as desigualdades sociais; g. errado: o desdobramento primeiro do artigo é o inciso.)
014 - Inviolabilidade do dirito à vida - liberdade - igualdade - segurança - propriedade.
015 - "E"
016 - "C"
017 - 1-2-2-1-2-2
018 - "D"
019 - "C"
020 - "B"
021 - "A"
022 - "C"
023 - "E"
024 - "B"
025 - "B"
026 - "B"
027 -
Propriedade: XXII, XXIII, XXIV
Associação: XVII, XVIII, XIX
Religição: VI, VII. VIII
Inviolabilidade: X, XI, XII
28 - V, F, F, F, V, V.
29 - (1), (3), (2)
terça-feira, 27 de abril de 2010
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
006 - Incluem-se entre os fundamentos (Princípios Fundamentais) da Constituição:
a) a pluralidade orçamentária e a soberania
b) a descentralização administrativa
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
d) a valorização dos Municípios e o controle do Poder Executivo
e) a dependência entre os Poderes e o pluralismo político.
007 - O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988 reza que "Todo o poder emana do povo, que o exercer por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
São exemplos de poder exercido DIRETAMENTE pelo povo:
a) voto e plebiscito.
b) voto e referendo
c) plebiscito e referendo
d) todas as alternativas
e) nenhuma das alternativas
008 - Quando o legislador constituinte estabeleceu que os Poderes da União devem ser "independentes e harmônicos entre si", não estaria incorrendo numa contradição? ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
009 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
a) garantir o desenvolvimento nacional
b) conquistar a independência nacional
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) construir uma sociedade livre, justa e solidária
e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
010 - O art. 4º da CF normatiza que dois dos princípios a serem seguidos pelo Brasil em suas relações internacionais são os de "igualdade entre os Estados" e "concessão de asilo político". Respectivamente, isso equivale a dizer que o Brasil:
a) apenas em princípio considera iguais os países e a permissão do ingresso de ativistas em seu território
b) trata igualmente todos os países e abriga os exilados por motivos políticos
c) jamais privilegiará o Estado do Rio de Janeiro em detrimento do Estado do Acre, e permitirá o ingresso, no território nacional, de exilados por motivos políticos
d) abriga os exilados por motivos políticos e respeita igualmente tanto uma grande potência quanto um pequeno país
e) nenhuma das alternativas
011 - A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
a) independência nacional e prevalência dos direitos humanos
b) sobrerania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas
c) autodeterminação dos povos e defesa da paz
d) solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo
e) concessão de asilo político e igualdade entre os Estados
012 - Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica:
a) e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
b) porém não a integração política dos povos da América do Sul
c) de todos os povos dos Continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária
d) com os povos da Europa, de modo a integrar a União Européia
e) com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento recíproco do intercâmbio comercial internacional
GABARITO
006 - "C"
007 - "C". O voto é uma forma indireta de exercer o poder, pois o cidadão, através do voto, delega essa competência a um representante.
008 - Não. São INDEPENDENTES porque organizam seus serviços, têm dotação orçamentária própria e incumbências específicas. HARMÔNICOS porque devem agir em sintonia, complementarmente. Um princípio não contraria o outro.
009 - "B". Não é um objetivo, mas um PRINCÍPIO que deve ser seguido pelo Brasil em suas relações internacionais.
010 - "B"
011 - "B"
012 - "A"
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (FUNDAMENTOS) DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios jurídicos “são mandamentos nucleares do sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.[...] Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. São decisões políticas fundamentais do constituinte.
Formam o trinômio de atributos essenciais (princípios fundamentais) do Estado brasileiro: a Democracia, a República e a Federação.
O Princípio do Estado Democrático de Direito (art. 1º, § único) é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos (governo do povo), exercido por meio da representação política (governo pelo povo), com o fim de atender aos interesses populares (governo para o povo). Que concilia modelos liberais e sociais com o poder organizador do Estado. Soberania popular; Representação política; Participação popular;
Art. 1º, § único; art. 2º do ADCT; Partic. Direta: plebiscito, referendo.
O Princípio Republicano é referente às formas de governo, identificado pela igualdade perante a lei (sem distinção de qualquer natureza, a investidura no poder e o acesso aos cargos públicos são franqueados a todos os indivíduos que preencham tão-somente as condições de capacidade estabelecidas na própria Constituição, e são escolhidos pelo povo, diretamente ou por meio de representantes. Diferente das monarquias, que são de caráter hereditário), bem assim a periodicidade dos mandatos políticos, com a conseqüente responsabilidade dos mandatários.
*Ex vi do parágrafo único, do art. 1º, da CF/88, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
O povo é soberano e a ele pertence o poder. Não vivemos numa monarquia absolutista, onde tudo pertence ao soberano e, por isso mesmo, sobre ele não poderá incidir qualquer responsabilidade.
A forma institucional do nosso Estado é a República, palavra derivada do latim "res publicae", no seu sentido originário de coisa pública, ou seja: coisa do povo e para o povo, como bem proferiu Cícero.
Todos esses representantes supracitados deverão ter e manter em mente que são representantes do povo, e não estão naquele cargo para satisfazer os seus respectivos egos ou de seus familiares. São representantes da sociedade e devem respeitá-la acima de tudo, buscando, ao máximo, concretizar suas promessas eleiçoeiras.
O que vem acontecendo é membro do Poder Legislativo aprovando lei que vai de encontro à vontade popular e membro do Poder Executivo aquiescendo e promulgando normatividade no mesmo sentido, com o objetivo exclusivo de satisfazer às suas necessidades ou de pequenos grupos a eles ligados. Em meio a tudo isto, jaz o povo timorato, como em afasia, sendo tratado com desdém. Estas leis, entrementes, poderão ser legais, mas nunca legítimas.
Como bem ilustra o Prof. José Afonso da Silva, o princípio da legalidade só pode ser formal na exigência de que a lei seja concebida como formal no sentido de ser feita pelos órgãos de representação popular, não em abstração ao seu conteúdo e à finalidade da ordem jurídica. Lembra bem D´Entrève: "Legalidade e legitimidade cessam de identificar-se no momento em que se admite que uma ordem pode ser legal, mas injusta".
O povo, portanto, ao se deparar com normatividade não condizente com a sua vontade, deverá lutar no sentido de desarraigá-la do nosso sistema jurídico positivo, lembrando-se, sempre, que é ele o titular do poder constituinte. Não deverá lamentar-se, somente, como se apenas fosse um mero lacaio.
É a vontade do povo que confere legitimidade à norma, à lei; entretanto, a legalidade formal é tão somente o preenchimento dos requisitos formais e organizacionais na sua feitura em todas as suas fases. Deve-se, por conseguinte, haver um liame, uma relação, entre legalidade e legitimidade. No momento em que coincidirem, identificando-se, haverá a norma justa, derivada da vontade popular e promulgada conforme o sistema jurídico positivo.
Para que o povo tenha consciência disto, todavia, torna-se necessária a sua presença, cada vez maior, no círculo de intérpretes das normas positivadas, principalmente da Constituição, para que tenha conhecimento e saiba exigir os seus direitos. Há diversos princípios que norteiam o intérprete do texto constitucional, sendo um deles o Princípio Interpretativo da Coloquialidade, segundo o qual o intérprete, ao analisar o texto constitucional, deverá fazê-lo levando em conta que aquela é uma linguagem coloquial, procurando, ao máximo, afastar-se de uma linguagem técnica, o que dificultaria a apreensão da sua essência pelos indivíduos da sociedade que não estivessem, de algum modo, envolvidos com a linguagem técnico-jurídica. Dependeria de maior nível intelectual e cultural o alargamento do círculo de intérpretes da Constituição se não fosse a linguagem constitucional coloquial.
*Alysson Oliveira de Almeida
O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.
Apesar de por vezes se considerar plebiscito como sendo o mesmo que referendo, a verdade é que os dois conceitos podem significar ações muito diferentes e que podem, por vezes, ter significados opostos.
São, contudo, sempre referentes a assuntos de política geral ou local de extrema importância para as pessoas visadas. Assim, de um modo amplo, podemos considerar que são sinônimos. Por outro lado, de um ponto de vista específico, os termos podem apontar para conceitos diferentes, consoante os autores ou o contexto em que são aplicados.
Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita. Maurice Battelli, de facto, define plebiscito como a manifestação directa da vontade do povo que delibera sobre um determinado assunto, enquanto que o referendo seria um acto mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação (já tomada pelo órgão de Estado respectivo).
a) a pluralidade orçamentária e a soberania
b) a descentralização administrativa
c) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
d) a valorização dos Municípios e o controle do Poder Executivo
e) a dependência entre os Poderes e o pluralismo político.
007 - O parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal de 1988 reza que "Todo o poder emana do povo, que o exercer por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
São exemplos de poder exercido DIRETAMENTE pelo povo:
a) voto e plebiscito.
b) voto e referendo
c) plebiscito e referendo
d) todas as alternativas
e) nenhuma das alternativas
008 - Quando o legislador constituinte estabeleceu que os Poderes da União devem ser "independentes e harmônicos entre si", não estaria incorrendo numa contradição? ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
009 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
a) garantir o desenvolvimento nacional
b) conquistar a independência nacional
c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
d) construir uma sociedade livre, justa e solidária
e) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
010 - O art. 4º da CF normatiza que dois dos princípios a serem seguidos pelo Brasil em suas relações internacionais são os de "igualdade entre os Estados" e "concessão de asilo político". Respectivamente, isso equivale a dizer que o Brasil:
a) apenas em princípio considera iguais os países e a permissão do ingresso de ativistas em seu território
b) trata igualmente todos os países e abriga os exilados por motivos políticos
c) jamais privilegiará o Estado do Rio de Janeiro em detrimento do Estado do Acre, e permitirá o ingresso, no território nacional, de exilados por motivos políticos
d) abriga os exilados por motivos políticos e respeita igualmente tanto uma grande potência quanto um pequeno país
e) nenhuma das alternativas
011 - A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se pelos seguintes princípios, exceto:
a) independência nacional e prevalência dos direitos humanos
b) sobrerania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas
c) autodeterminação dos povos e defesa da paz
d) solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo
e) concessão de asilo político e igualdade entre os Estados
012 - Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica:
a) e também política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
b) porém não a integração política dos povos da América do Sul
c) de todos os povos dos Continentes, visando à formação de uma comunidade internacional mais justa e solidária
d) com os povos da Europa, de modo a integrar a União Européia
e) com todos os países com os quais mantém relações diplomáticas, visando ao desenvolvimento recíproco do intercâmbio comercial internacional
GABARITO
006 - "C"
007 - "C". O voto é uma forma indireta de exercer o poder, pois o cidadão, através do voto, delega essa competência a um representante.
008 - Não. São INDEPENDENTES porque organizam seus serviços, têm dotação orçamentária própria e incumbências específicas. HARMÔNICOS porque devem agir em sintonia, complementarmente. Um princípio não contraria o outro.
009 - "B". Não é um objetivo, mas um PRINCÍPIO que deve ser seguido pelo Brasil em suas relações internacionais.
010 - "B"
011 - "B"
012 - "A"
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (FUNDAMENTOS) DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípios jurídicos “são mandamentos nucleares do sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.[...] Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos”. São decisões políticas fundamentais do constituinte.
Formam o trinômio de atributos essenciais (princípios fundamentais) do Estado brasileiro: a Democracia, a República e a Federação.
O Princípio do Estado Democrático de Direito (art. 1º, § único) é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos (governo do povo), exercido por meio da representação política (governo pelo povo), com o fim de atender aos interesses populares (governo para o povo). Que concilia modelos liberais e sociais com o poder organizador do Estado. Soberania popular; Representação política; Participação popular;
Art. 1º, § único; art. 2º do ADCT; Partic. Direta: plebiscito, referendo.
O Princípio Republicano é referente às formas de governo, identificado pela igualdade perante a lei (sem distinção de qualquer natureza, a investidura no poder e o acesso aos cargos públicos são franqueados a todos os indivíduos que preencham tão-somente as condições de capacidade estabelecidas na própria Constituição, e são escolhidos pelo povo, diretamente ou por meio de representantes. Diferente das monarquias, que são de caráter hereditário), bem assim a periodicidade dos mandatos políticos, com a conseqüente responsabilidade dos mandatários.
*Ex vi do parágrafo único, do art. 1º, da CF/88, "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição".
O povo é soberano e a ele pertence o poder. Não vivemos numa monarquia absolutista, onde tudo pertence ao soberano e, por isso mesmo, sobre ele não poderá incidir qualquer responsabilidade.
A forma institucional do nosso Estado é a República, palavra derivada do latim "res publicae", no seu sentido originário de coisa pública, ou seja: coisa do povo e para o povo, como bem proferiu Cícero.
Todos esses representantes supracitados deverão ter e manter em mente que são representantes do povo, e não estão naquele cargo para satisfazer os seus respectivos egos ou de seus familiares. São representantes da sociedade e devem respeitá-la acima de tudo, buscando, ao máximo, concretizar suas promessas eleiçoeiras.
O que vem acontecendo é membro do Poder Legislativo aprovando lei que vai de encontro à vontade popular e membro do Poder Executivo aquiescendo e promulgando normatividade no mesmo sentido, com o objetivo exclusivo de satisfazer às suas necessidades ou de pequenos grupos a eles ligados. Em meio a tudo isto, jaz o povo timorato, como em afasia, sendo tratado com desdém. Estas leis, entrementes, poderão ser legais, mas nunca legítimas.
Como bem ilustra o Prof. José Afonso da Silva, o princípio da legalidade só pode ser formal na exigência de que a lei seja concebida como formal no sentido de ser feita pelos órgãos de representação popular, não em abstração ao seu conteúdo e à finalidade da ordem jurídica. Lembra bem D´Entrève: "Legalidade e legitimidade cessam de identificar-se no momento em que se admite que uma ordem pode ser legal, mas injusta".
O povo, portanto, ao se deparar com normatividade não condizente com a sua vontade, deverá lutar no sentido de desarraigá-la do nosso sistema jurídico positivo, lembrando-se, sempre, que é ele o titular do poder constituinte. Não deverá lamentar-se, somente, como se apenas fosse um mero lacaio.
É a vontade do povo que confere legitimidade à norma, à lei; entretanto, a legalidade formal é tão somente o preenchimento dos requisitos formais e organizacionais na sua feitura em todas as suas fases. Deve-se, por conseguinte, haver um liame, uma relação, entre legalidade e legitimidade. No momento em que coincidirem, identificando-se, haverá a norma justa, derivada da vontade popular e promulgada conforme o sistema jurídico positivo.
Para que o povo tenha consciência disto, todavia, torna-se necessária a sua presença, cada vez maior, no círculo de intérpretes das normas positivadas, principalmente da Constituição, para que tenha conhecimento e saiba exigir os seus direitos. Há diversos princípios que norteiam o intérprete do texto constitucional, sendo um deles o Princípio Interpretativo da Coloquialidade, segundo o qual o intérprete, ao analisar o texto constitucional, deverá fazê-lo levando em conta que aquela é uma linguagem coloquial, procurando, ao máximo, afastar-se de uma linguagem técnica, o que dificultaria a apreensão da sua essência pelos indivíduos da sociedade que não estivessem, de algum modo, envolvidos com a linguagem técnico-jurídica. Dependeria de maior nível intelectual e cultural o alargamento do círculo de intérpretes da Constituição se não fosse a linguagem constitucional coloquial.
*Alysson Oliveira de Almeida
O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida.
Apesar de por vezes se considerar plebiscito como sendo o mesmo que referendo, a verdade é que os dois conceitos podem significar ações muito diferentes e que podem, por vezes, ter significados opostos.
São, contudo, sempre referentes a assuntos de política geral ou local de extrema importância para as pessoas visadas. Assim, de um modo amplo, podemos considerar que são sinônimos. Por outro lado, de um ponto de vista específico, os termos podem apontar para conceitos diferentes, consoante os autores ou o contexto em que são aplicados.
Assim, podemos dizer que plebiscito é uma consulta ao povo antes de uma lei ser constituída, de modo a aprovar ou rejeitar as opções que lhe são propostas; o referendo é uma consulta ao povo após a lei ser constituída, em que o povo ratifica ("sanciona") a lei já aprovada pelo Estado ou a rejeita. Maurice Battelli, de facto, define plebiscito como a manifestação directa da vontade do povo que delibera sobre um determinado assunto, enquanto que o referendo seria um acto mais complexo, em que o povo delibera sobre outra deliberação (já tomada pelo órgão de Estado respectivo).
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
001 – A Constituição da República Federativa do Brasil é aberta por um Preâmbulo, no caso:
a) Um resumo da Constituição.
b) Uma sinopse do texto constitucional.
c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as características e a promulgação do texto constitucional.
d) O capítulo final da Constituição
e) Nenhuma das alternativas
002 – Por pluralismo político, podemos entender:
a) O direito de um só partido comportar várias ideologias, mesmo que díspares.
b) A possibilidade de criação e a convivência de partidos de diferentes tendências políticas.
c) O direito de um partido de ampliar seu quadro de filiados.
d) A ação de um determinado partido em várias frentes de ação.
e) Todas estão corretas.
003 – A Constituição Federal, no seu art. 1º e incisos, dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
c) A soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) A independência e a harmonia entre os Poderes da União
004 – “A República Federativa do Brasil, formada pela ______________indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em _______________(...)”.
a) união – estado de Direito
b) união – Estado Democrático de Direito
c) União – Estado Democrático de Direito
d) União – Estado de Direito
e) Nenhuma das alternativas
005 – Classifica-se como ____________ a República com regiões dotadas de autonomia para se auto-organizar através de constituições próprias:
a) Liberal
b) Anárquica
c) Democrática
d) Federativa
e) Nenhuma das alternativas
GABARITO:
001 – “C”
002 – “B”
003 – “C”
004 – “B”. Neste caso, a palavra “união” está sendo usada com o sentido de “junção”, “conexão”, e não como “Federação” ou “Governo Federal”.
005 – “D”.
COMENTÁRIO AO PREÂMBULO E AO ARTIGO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL*
O preâmbulo é uma declaração de intenções, que estabelece as premissas pela qual texto constitucional foi elaborado, dele fazendo parte. Trata-se de uma fórmula com acentos líricos, mas que incorpora verdadeiros compromissos civis, políticos e sociais. Constou nas Constituições de 1891, de 1934, de 1946 e de 1967, não estando presentes nas Constituições de 1824 e de 1937. A Constituição de 1988, que encerrou o período autoritário anterior, afirma as bases democráticas do Estado de Direito, fundamentado nos direitos sociais e individuais da cidadania, no plano interior. Em relação à política exterior, confirma o caráter pacífico de suas relações internacionais e a soberania nacional.
A forma do Estado brasileiro é expressa de uma maneira diferente da tradição constitucional pois, pela primeira vez nos Países constitucionalizados, o Município passa a integrar expressamente a Federação, juntamente com o Estado-membro e o Distrito Federal.
Estão indicados como fundamentos de nosso País a soberania nacional; a cidadania, nos seus aspectos civis, políticos e sociais; a dignidade da pessoa humana; a valorização do trabalho e da iniciativa privada; e o pluralismo político.
Encontra-se afirmado, ainda, a opção pelo regime representativo, através da clássica fórmula "todo poder emana do povo", ressalvando os institutos da democracia direta, bem como a opção pelos princípios da cidadania. Foi mantida, ainda, a denominação do País, como República Federativa do Brasil.
A Federação, desenhada pela Constituição de 1988, assumiu contornos especiais, de modo que tem aspectos diferentes dos outros sistemas federativos, principalmente pela referência expressa ao Município.
Em nenhuma das demais Constituições houve tal referência, ainda que sempre se admitisse a participação dessa entidade como integrante da Federação. Não obstante, o novo status constitucional deu um relevo marcante e uma participação importante para o Município, nos destinos do próprio País.
A Federação vem a ser o Estado soberano integrado de Estados autônomos, mas vinculados definitivamente à União, que tem a responsabilidade pelo Governo nacional, enquanto cabem àqueles a Administração descentralizada em suas áreas territoriais.
Observe-se que, quanto à política externa e ao Governo nacional, a Federação acaba se comportando como um Estado unitário, posto que surge como um só, submetido diretamente ao Poder Central.
Já quanto às suas unidades federadas, apresenta-se quase como uma confederação, apenas como essa tendo sua competência limitada pela Constituição Federal.
A organização governamental federal deve ser durável, ou seja, não pode ter a possibilidade de ser rompida com facilidade. Por outro lado, seu poder central necessita de capacidade de autodecisão e de execução.
Por fim, precisa de um ordenamento jurídico para os Estados, mas estes devem respeitar um órgão federal, para que se uniformizem as leis vigentes no País. A Federação não se constitui de um simples ajuntamento de coletividades públicas, unidas para certos e determinados fins, mas é uma organização unitária, fixa e capaz de tomar decisões e de executá-las, mesmo com possíveis oposições das partes componentes.
A soberania pode ser conceituada como o poder absoluto do Estado para se organizar e se dirigir de acordo com a vontade de seus órgãos políticos, os quais podem executar suas decisões através do uso da força. É detida com exclusividade pela União, que a exerce interna e externamente, limitada apenas pelos princípios constitucionais.
A soberania com força do ius imperium, é o que caracteriza a independência dos Estados modernos, no plano internacional.
A soberania é auferida apenas parcialmente pelos Estados e pelos Municípios, outorgada pela Constituição Federal, com determinados poderes para lhes assegurar a formação do governo e a administração de seus bens e serviços.
Não obstante, as prerrogativas dessas entidades federadas está na autonomia, que vem a ser o poder político assegurado constitucionalmente, pelos quais se organizam e se regem. Os Estados e os Municípios não têm soberania, mas apenas autonomia para lhes dar direção própria, nos negócios que lhes são peculiares.
A Constituição de 1988, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tema repetido no art. 18, escreveu nova página sobre o federalismo no mundo.
Reconheceu-se, assim, o Município como participante ativo da estrutura constitucional federativa, integrada por ele e pela União, Estados e Distrito Federal. Trata-se de uma repartição tríplice de competência.
É verdade que o nosso federalismo não teve raízes autóctones (nativo, natural) em sua constituição, pois o Império era um Estado unitário, havendo apenas a transformação das províncias em Estados.
Ocorre, freqüentemente, que as estruturas governamentais , administrativas e financeiras acabam representando um ônus a mais ao contribuinte e ao cidadão. Apesar de tais dificuldades, pouco a pouco a Federação brasileira vai dando prova de vigor, principalmente ao encontrar sua personalidade própria.
*Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves, in Constituição Federal Anotada e Explicada, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
a) Um resumo da Constituição.
b) Uma sinopse do texto constitucional.
c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as características e a promulgação do texto constitucional.
d) O capítulo final da Constituição
e) Nenhuma das alternativas
002 – Por pluralismo político, podemos entender:
a) O direito de um só partido comportar várias ideologias, mesmo que díspares.
b) A possibilidade de criação e a convivência de partidos de diferentes tendências políticas.
c) O direito de um partido de ampliar seu quadro de filiados.
d) A ação de um determinado partido em várias frentes de ação.
e) Todas estão corretas.
003 – A Constituição Federal, no seu art. 1º e incisos, dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos
a) A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais.
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
c) A soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) A independência e a harmonia entre os Poderes da União
004 – “A República Federativa do Brasil, formada pela ______________indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em _______________(...)”.
a) união – estado de Direito
b) união – Estado Democrático de Direito
c) União – Estado Democrático de Direito
d) União – Estado de Direito
e) Nenhuma das alternativas
005 – Classifica-se como ____________ a República com regiões dotadas de autonomia para se auto-organizar através de constituições próprias:
a) Liberal
b) Anárquica
c) Democrática
d) Federativa
e) Nenhuma das alternativas
GABARITO:
001 – “C”
002 – “B”
003 – “C”
004 – “B”. Neste caso, a palavra “união” está sendo usada com o sentido de “junção”, “conexão”, e não como “Federação” ou “Governo Federal”.
005 – “D”.
COMENTÁRIO AO PREÂMBULO E AO ARTIGO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL*
O preâmbulo é uma declaração de intenções, que estabelece as premissas pela qual texto constitucional foi elaborado, dele fazendo parte. Trata-se de uma fórmula com acentos líricos, mas que incorpora verdadeiros compromissos civis, políticos e sociais. Constou nas Constituições de 1891, de 1934, de 1946 e de 1967, não estando presentes nas Constituições de 1824 e de 1937. A Constituição de 1988, que encerrou o período autoritário anterior, afirma as bases democráticas do Estado de Direito, fundamentado nos direitos sociais e individuais da cidadania, no plano interior. Em relação à política exterior, confirma o caráter pacífico de suas relações internacionais e a soberania nacional.
A forma do Estado brasileiro é expressa de uma maneira diferente da tradição constitucional pois, pela primeira vez nos Países constitucionalizados, o Município passa a integrar expressamente a Federação, juntamente com o Estado-membro e o Distrito Federal.
Estão indicados como fundamentos de nosso País a soberania nacional; a cidadania, nos seus aspectos civis, políticos e sociais; a dignidade da pessoa humana; a valorização do trabalho e da iniciativa privada; e o pluralismo político.
Encontra-se afirmado, ainda, a opção pelo regime representativo, através da clássica fórmula "todo poder emana do povo", ressalvando os institutos da democracia direta, bem como a opção pelos princípios da cidadania. Foi mantida, ainda, a denominação do País, como República Federativa do Brasil.
A Federação, desenhada pela Constituição de 1988, assumiu contornos especiais, de modo que tem aspectos diferentes dos outros sistemas federativos, principalmente pela referência expressa ao Município.
Em nenhuma das demais Constituições houve tal referência, ainda que sempre se admitisse a participação dessa entidade como integrante da Federação. Não obstante, o novo status constitucional deu um relevo marcante e uma participação importante para o Município, nos destinos do próprio País.
A Federação vem a ser o Estado soberano integrado de Estados autônomos, mas vinculados definitivamente à União, que tem a responsabilidade pelo Governo nacional, enquanto cabem àqueles a Administração descentralizada em suas áreas territoriais.
Observe-se que, quanto à política externa e ao Governo nacional, a Federação acaba se comportando como um Estado unitário, posto que surge como um só, submetido diretamente ao Poder Central.
Já quanto às suas unidades federadas, apresenta-se quase como uma confederação, apenas como essa tendo sua competência limitada pela Constituição Federal.
A organização governamental federal deve ser durável, ou seja, não pode ter a possibilidade de ser rompida com facilidade. Por outro lado, seu poder central necessita de capacidade de autodecisão e de execução.
Por fim, precisa de um ordenamento jurídico para os Estados, mas estes devem respeitar um órgão federal, para que se uniformizem as leis vigentes no País. A Federação não se constitui de um simples ajuntamento de coletividades públicas, unidas para certos e determinados fins, mas é uma organização unitária, fixa e capaz de tomar decisões e de executá-las, mesmo com possíveis oposições das partes componentes.
A soberania pode ser conceituada como o poder absoluto do Estado para se organizar e se dirigir de acordo com a vontade de seus órgãos políticos, os quais podem executar suas decisões através do uso da força. É detida com exclusividade pela União, que a exerce interna e externamente, limitada apenas pelos princípios constitucionais.
A soberania com força do ius imperium, é o que caracteriza a independência dos Estados modernos, no plano internacional.
A soberania é auferida apenas parcialmente pelos Estados e pelos Municípios, outorgada pela Constituição Federal, com determinados poderes para lhes assegurar a formação do governo e a administração de seus bens e serviços.
Não obstante, as prerrogativas dessas entidades federadas está na autonomia, que vem a ser o poder político assegurado constitucionalmente, pelos quais se organizam e se regem. Os Estados e os Municípios não têm soberania, mas apenas autonomia para lhes dar direção própria, nos negócios que lhes são peculiares.
A Constituição de 1988, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Distrito Federal e Municípios, tema repetido no art. 18, escreveu nova página sobre o federalismo no mundo.
Reconheceu-se, assim, o Município como participante ativo da estrutura constitucional federativa, integrada por ele e pela União, Estados e Distrito Federal. Trata-se de uma repartição tríplice de competência.
É verdade que o nosso federalismo não teve raízes autóctones (nativo, natural) em sua constituição, pois o Império era um Estado unitário, havendo apenas a transformação das províncias em Estados.
Ocorre, freqüentemente, que as estruturas governamentais , administrativas e financeiras acabam representando um ônus a mais ao contribuinte e ao cidadão. Apesar de tais dificuldades, pouco a pouco a Federação brasileira vai dando prova de vigor, principalmente ao encontrar sua personalidade própria.
*Nelson Nery Costa e Geraldo Magela Alves, in Constituição Federal Anotada e Explicada, Rio de Janeiro, Forense, 2006.
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